046929 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode considerar-se que cometeu o crime de narcotráfico de menor intensidade, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, quem detinha, para venda, em seu poder 9,146 gramas de heroína, desdobrável em vários "panfletos" e utilizava para rentabilizar aquela venda automóvel próprio. II - Aquela conduta integra antes o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93.