Quando foi proferido o acórdão 0077701?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Imposto de capitais, Juros, Presunção

Q: Qual foi a decisão no processo 0077701?

Revogada a decisão. A presunção, para efeitos de liquidação do imposto de capitais, de que os empréstimos vencem juros, só pode ser ilidida, nos termos do art. 14 CICAP pela prova, por meio pertinente, do contrário.

Acórdão

0077701

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de maio de 1994
Relator: Pais de Amaral

Apelação

Imposto de capitaisJurosPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART14.
CCIV66 ART350 N2.

Sumário

A presunção, para efeitos de liquidação do imposto de capitais, de que os empréstimos vencem juros, só pode ser ilidida, nos termos do art. 14 CICAP pela prova, por meio pertinente, do contrário.

Texto integral não disponível

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