016392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016392
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse pessoal, Rejeição do recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Ferreira , Nelson
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/03/12.
Nr Convencional: JSTA00015074
Nr Documento: SA119850715016392
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a440c2252d63a974802568fc00371f58
Sumário
E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade do recorrente, não se mostrando que da requerida anulação da declaração de nulidade de acto impugnado para ele resultaria qualquer vantagem, sendo certo que tal acto satisfizera certa pretensão, embora nos termos de segunda opção com que fora deduzida.