9410109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410109
ACORDAO
Descritores: Busca, Execução, Presidente, Recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014812
Nr Documento: RP199505319410109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d015c5a35c39a238025686b0066ae39
Sumário
I - Não é passível de controlo contencioso o cumprimento do dever estabelecido no artigo 174 n.3 do Código de Processo Penal por se tratar de acto incluído na alínea b) do n.1 do artigo 400 do Código de Processo Penal.
