013436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013436
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Gomes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035619
Nr Documento: SAP19920715013436
Data de Entrada: 26/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb70931b3e38960802568fc0038d8c4
Sumário
Da liquidação do imposto do selo de verba cabe impugnação judicial, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância.
