026261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do D.N. n. 305/79 e necessario que o contrato pelo qual um portugues preste serviço a uma instituição bancaria em Angola seja autorizado caso a caso pelo Governo Portugues para findo tal contrato poder ser integrado no sistema bancario do nosso sector publico. II - A vinculação da Administração ao principio da igualdade não comporta um direito a igualdade na ilegalidade, ou a repetição de erros, pelo que quando tal sucede, pode a Administração afastar-se de uma pratica anterior que se mostre ilegal.