97B365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B365
Acórdão
Descritores: Pacto de preenchimento, Título de crédito, Forma, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037326
Nr Documento: SJ199712170003652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f7bd6ed8de73333802568fc003bb44cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B365.AA
Sumário
O pacto de preenchimento de um título de crédito não carece de forma especial. Não existe obstáculo processual ao prosseguimento de execução de livrança por valor inferior ao constante do título executivo.