97B365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B365
ACORDAO
Descritores: Pacto de preenchimento, Título de crédito, Forma, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037326
Nr Documento: SJ199712170003652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f7bd6ed8de73333802568fc003bb44c
Sumário
I - O pacto de preenchimento de um título de crédito não carece de forma especial. II - Não existe obstáculo processual ao prosseguimento de execução de livrança por valor inferior ao constante do título executivo.
