000945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000945
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Sociedade comercial, Socio gerente, Escrita comercial, Omissão de lançamento, Aquisição de bens, Prova
Recorrente: Patrão & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012634
Nr Documento: SA219780201000945
Data de Entrada: 04/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea43bc674254a993802568fc0036f900
Sumário
Não havendo elementos de prova suficientes para convencer que as vendas dos objectos foram feitas ao socio gerente, e não a sociedade, e de manter a condenação desta por os ter omitido na escrituração.
