0050814 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A justificação genérica, vaga, abstracta quanto ao motivo justificativo do termo torna impossível o controlo pelo trabalhador e, em última instância, pelo tribunal quanto a conhecer a transitoriedade ou não da contratação a termo. II - Faltando o motivo justificativo do termo, em concreto, com discriminação dos motivos de facto a que a lei obriga, o contrato considera-se celebrado sem termo.