0050814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0050814
Acórdão
Descritores: Motivação, Contrato de trabalho a termo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026087
Nr Documento: RL200001260050814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/166444c311607ea880256968002ccb48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050814.2F
Sumário
A justificação genérica, vaga, abstracta quanto ao motivo justificativo do termo torna impossível o controlo pelo trabalhador e, em última instância, pelo tribunal quanto a conhecer a transitoriedade ou não da contratação a termo. Faltando o motivo justificativo do termo, em concreto, com discriminação dos motivos de facto a que a lei obriga, o contrato considera-se celebrado sem termo.