011980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 011980
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens afectos ao processo produtivo, Acessorios dos bens de equipamento, Niquel
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00025111
Nr Documento: SA219900131011980
Data de Entrada: 25/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e1c3eca8b33a5b802568fc00379080
Sumário
Tal como os bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias que a verba 23 da Lista I anexa ao Cod.Imp.de Transacções isentava de imposto, tambem dele estavam isentos os acessorios a incorporar naqueles.
