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011980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 011980
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens afectos ao processo produtivo, Acessorios dos bens de equipamento, Niquel
Sumário
Tal como os bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias que a verba 23 da Lista I anexa ao Cod.Imp.de Transacções isentava de imposto, tambem dele estavam isentos os acessorios a incorporar naqueles.