Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Categoria profissional

Acórdão

9450657

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de janeiro de 1995
Relator: Abel Saraiva

Apelação

Contrato de trabalhoCategoria profissionalRegulamentação colectivaClassificação

Referências Legais

Legislação Nacional

ACT DE 1982/04/15 IN BTE N14/82 IS A PAG696.
ACT DE 1990/03/23 IN BTE N11/90 IS A PAG899.

Sumário

I- As categorias profissionais de electricista de redes de Baixa Tensão I e electricista de redes de Baixa Tensão II, numa empresa que se dedica à produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, são atribuidas em função das actividades exercidas e em função dos Acordos Colectivos de Trabalho em vigor.

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