006183 - Supremo Tribunal Administrativo

O funcionario que agride outro, fora do serviço, embora não seja superior hierarquico, como o que revela a estranho o conhecimento do que consta nos seus serviços antes que isso lhe seja permitido, procede, por qualquer dessas formas, de modo atentatorio da dignidade e prestigio do funcionario ou da função (n. 3 do artigo 21 do Estatuto Disciplinar).