99A093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão reporta-se em relação aos fundamentos invocados pelo julgador e não aos que a parte entende existirem para se dever ter decidido em sentido diverso - estes apenas poderão interessar a erro de julgamento. II - A interpelação admonitória só é necessária quando tendo a prestação prazo certo, embora existindo mora, não se verifica o desinteresse objectivo no contrato e ainda quando, no próprio contrato, as partes não previram e regularam a resolução do mesmo. III - Pela cláusula resolutiva expressa faculta-se às partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, o poder de, expressamente, por convenção, atribuir a ambas ou a uma delas o direito de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto. IV - É abusivo todo o comportamento que, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativos de direito. V - O CCIV adoptou uma concepção objectiva de abuso de direito - não é necessária a consciência de, ao exercer o direito, se estar a exceder os limites da equidade ou a ir contra os princípios da boa fé - e, quanto à sanção, deixou ao julgador a tarefa de definir, em cada caso, a que tiver por mais adequada.