99A093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A093
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Resolução do contrato, Cláusula, Interpelação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036606
Nr Documento: SJ199904200000931
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55835b9640079bc0802568fc003bae45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A093.27
Sumário
A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão reporta-se em relação aos fundamentos invocados pelo julgador e não aos que a parte entende existirem para se dever ter decidido em sentido diverso - estes apenas poderão interessar a erro de julgamento. A interpelação admonitória só é necessária quando tendo a prestação prazo certo, embora existindo mora, não se verifica o desinteresse objectivo no contrato e ainda quando, no próprio contrato, as partes não previram e regularam a resolução do mesmo. Pela cláusula resolutiva expressa faculta-se às partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, o poder de, expressamente, por convenção, atribuir a ambas ou a uma delas o direito de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto. É abusivo todo o comportamento que, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativos de direito. O CCIV adoptou uma concepção objectiva de abuso de direito - não é necessária a consciência de, ao exercer o direito, se estar a exceder os limites da equidade ou a ir contra os princípios da boa fé - e, quanto à sanção, deixou ao julgador a tarefa de definir, em cada caso, a que tiver por mais adequada.