083991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 083991
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova, Nulidade, Falta de notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019656
Nr Documento: SJ199307010839912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58223cb060ffa614802568fc003a573a
Sumário
Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça destinam-se à reapreciação de questões já decididas nas instâncias, salvo o caso de conhecimento oficioso, e não à apreciação de questão nova como seja a nulidade por falta de notificação de despacho pretensamente cometida na primeira instância e não arguida no prazo legal nem suscitada nas conclusões do recurso para a Relação.
