0066626 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O caso julgado visa obstar a decisões incompatíveis que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II - Julgada procedente uma acção nela se afirmando competir ao autor certo direito, a força e autoridade do caso julgado impedirá que mais tarde se possa vir a impugnar esse direito.