0068992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rua Dias
Processo: 0068992
ACORDAO
Descritores: Prazo de interposição de recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003994
Nr Documento: RL199303180068992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb63d6d0272050b7802568030000df67
Sumário
O requerimento em que se pede ao juiz que profira despacho que revogue e substitua um despacho anterior não constitui um pedido de esclarecimento, e o despacho que sobre ele recai não é despacho de aclaramento, pelo que a contagem do prazo para recorrer se conta a partir da notificação do despacho anterior.
