0299163 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é de carência de fundamentação que se reclama, para a Conferência, mas, sim, de erro de motivação (o mesmo é dizer, de erro na apreciação da prova). II - Não consta, porém, nem da regra do artigo 274, n. 2, nem dos artigos 379 e 380, todos do Código de Processo Penal, que o erro na apreciação da prova molde nulidade de sentença ou acórdão.