01A903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 01A903
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042010
Nr Documento: SJ200105220009036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6ccf00809a92aa580256ccc00494bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A903.4C
Sumário
A eficácia do caso julgado, apenas cobre a decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta injuntiva do Tribunal à pretensão do Autor ou do Réu, concretizada no pedido, ou na reconvensão e, limitada através da respectiva causa de pedir, nas fronteiras do artigo 673º, do C.P.C. As demais considerações que constam da sentença, e que não fundamentam a decisão final são, apenas, esclarecimentos.