9140534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9140534
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00003172
Nr Documento: RP199202069140534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fddb8e51931a5b1c8025686b00663ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140534.BB
Sumário
Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído com certidão da sentença, cujo trânsito em julgado é de presumir, em termos que não suscitam dúvidas de autenticidade, sendo a decisão inteligível, não violadora de princípios de ordem pública portuguesa, não ofensiva de disposições de direito privado português, é a mesma de rever e confirmar.