1838/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 1838/99
Acórdão
Descritores: Arrendamento de bens penhorados, Ineficácia face ao exequente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4187c7441b4bd3dc80256a62004beffb
Sumário
Constitui nulidade da sentença a total omissão da discriminação dos factos considerados provados, embora a circunstância de não se mencionarem as disposições legais que a fundamentam não determine esse efeito desde que ela contenha a referência aos princípios jurídicos e doutrinais em que se baseia. A nulidade da alínea c) do art. 668º do CPC pressupõe um eixo lógico, face à contradição entre os fundamentos e a decisão, e daí que ocorra essa nulidade quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam, logicamente, conduzir a resultado oposto ao que vem expresso na sentença. Não é apenas relativamente ao executado que a lei assegura a possibilidade de impugnação das decisões proferidas por autoridades no processo de execução fiscal, sendo que o art. 355º nº l do CPT, na parte em que alude unicamente ao recurso do executado, deve ser sujeito a uma interpretação extensiva, por forma a abranger o recurso de qualquer pessoa que se sinta prejudicada petos actos do Chefe da R.F. O recurso judicial contemplado no art. 355º do CPT tem por objecto uma decisão, não podendo ser utilizado para reagir contra outro tipo de actos praticados na execução, designadamente contra o auto de licitação dos bens penhorados. A penhora gera a indisponibilidade dos bens relativamente ao processo executivo, embora não afecte a validade dos actos praticados em relação a terceiros, actos que somente são ineficazes face ao exequente e aos demais credores intervenientes na execução. Daí que, embora válido o arrendamento celebrado pelo proprietário dos bens penhorados na pendência da execução, tal arrendamento seja inoponível em relação à execução, prosseguindo esta como se o bem penhorado não tivesse sido objecto de arrendamento. A proibição de "venire contra factum proprium”, enquanto manifestação do abuso de direito, assenta na tutela da confiança e pressupõe a verificação de certos pressupostos, entre os quais uma situação objectiva de confiança que leve a um investimento de boa-fe irreversível nessa confiança.