0002605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0002605
Acórdão
Descritores: Contumácia, Pena, Cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008830
Nr Documento: RL199703040002605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f5b75345c815b5c802568030004c6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002605.38
Sumário
Encontrando-se o arguido a cumprir pena no estrangeiro não pode ser declarado contumaz.