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0002605 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Armindo Marques Leitão

Data: 04 de março de 1997

Processo: 0002605

ACORDAO

Descritores: Contumácia, Pena, Cumprimento

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00008830

Nr Documento: RL199703040002605

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f5b75345c815b5c802568030004c6c3

Sumário

Encontrando-se o arguido a cumprir pena no estrangeiro não pode ser declarado contumaz.

Acórdão

0002605

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de março de 1997
Relator: Armindo Marques Leitão

ContumáciaPenaCumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART116 N2 ART335 ART337.

Sumário

Encontrando-se o arguido a cumprir pena no estrangeiro não pode ser declarado contumaz.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)