9751289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9751289
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023487
Nr Documento: RP199804209751289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/384ac7e8255f2bb68025686b006711f5
Sumário
I - Para que haja posse é preciso mais do que o simples poder de facto ( o corpus ); é preciso que haja por parte do detentor a intenção ( o animus ) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não aquele mero poder de facto. II - Nos embargos de terceiro é necessária a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil.