0013326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0013326
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Acordo, Homologação, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025912
Nr Documento: RL199905270013326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e93acb3321c71998025698800562cd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0013326.B1
Sumário
Sendo omisso em relação à prestação alimentar o acordo quanto à regulação do poder paternal não pode ser homologado.