0387/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0387/04
Acórdão
Descritores: Formação dos contratos, Princípio da tutela jurisdicional efectiva, Princípio pro actione, Erro na forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061115
Nr Documento: SA1200410190387
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c717de77dfa8a7a80256f40004f8895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0387.04.55
Sumário
Face a uma petição inicial em que, citando-se o artº 69º da LPTA, e em que se afirma intentar acção declarativa de nulidade, e em que se pede a declaração de nulidade de um regulamento depois de enunciar as ilegalidades que pretensamente o inquinam, não pode falar-se em erro na forma de processo, e assim absolver o Réu da instância, com apelo essencialmente à circunstância de se não verificarem os requisitos ínsitos àquele artº 69º. A tal decisão, e porque a todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (cf. nº 2 do artº 2º do CPC), obsta o que decorre nomeadamente dos princípios antiformalista e "pro actione" e da adequação formal (cf. artº 265º-A do CPC).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): Relatório I.1.ASSINACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (A), com os demais sinais dos autos, interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC) Acção Declarativa de Nulidade, contra o Estado – R –, pedindo que, nos termos dos artºs 44º e segs. do CPA, e artºs 69º e segs. da LPTA e 266º da CRP, que fosse declarado nulo o regulamento do procedimento por escolha limitada, para credenciação de associações/grupos de associações empresariais destinados a efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE, em virtude de o considerar ilegal. I.2.Na sua contestação o R invocou a nulidade do processo por inidoneidade do meio processual e ilegitimidade passiva. I.3.A autora respondeu sustentando o pedido, pronunciando-se pela improcedência da excepção dilatória invocada pelo réu. I.4.O tribunal a quo, por sentença de 19.12.2003 (cf. fls. 104-106), julgou verificar-se erro na forma de processo por inadequada à pretensão da autora, e, por não ser aproveitável a petição formulada, absolveu o réu da instância nos termos dos artigos 199º nº1 do artº 206º nº 2 do artº 493º e al. b) do artº. 494º., todos do CPC. É desta sentença que vem interposto o presente recurso jurisdicional. I.5.A recorrente alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: “1º A Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas tem por abjecto principal a representação e defesa de todos os pequenos e médios empresários. 2º A procedência da presente acção tem interesse útil e legítimo para a recorrente, nomeadamente para todos os seus associados. 3º O interesse e vantagem na procedência da presente acção de nulidade consiste na representação e defesa dos interesses dos seus associados contra um regulamento de um procedimento pró “escolha limitada”, aberto pelo Estado Português, Ministério da Economia, Gabinete de Gestão do POE, que viola o regime legal das garantias de imparcialidade previstas nos artigos 44º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e nos artigos 266º e seguintes da Constituição de República, que regulam os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. 4º Pretende-se evitar que ocorram situações de tratamento desigual, discriminatório e ilegais. 5º Às duas modalidades de contencioso administrativo – contencioso por natureza e contencioso por atribuição – correspondem dois meios contenciosos típicos: o recurso e a acção. 6º A Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas não pretende recorrer de uma qualquer decisão ou acto administrativo tomado no âmbito acto do referido regulamento, mas sim que seja declarado nulo o Regulamento do Procedimento por “escolha limitada” para a credenciação de associações/grupos de associações empresariais para efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais), aberto ao abrigo do nº 2 do artigo 10º da Portaria 680-A/2000 de 29 de Agosto e conforme o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 20º da Portaria 317-A/2000. 7º Porquanto o dito regulamento viola o regime legal das garantias de imparcialidade previstas nos artigos 44º e seguintes do Código da Procedimento Administrativo e nos artigos 266º e seguintes da Constituição da República Portuguesa, segundo os quais os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade. 8º A presente acção foi proposta para assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, e é o meio idóneo para o fazer. 9º Com a presente acção a recorrente não pretende recorrer da decisão da sua não credenciação, não pretende recorrer de um acto administrativo, mas tão somente pretende que seja declarado nulo o aludido regulamento pelos motivos supra expostos. 10º A recorrente não pretende com a presente acção ser credenciada, mas sim invocar a nulidade do referido regulamento. 11º De acordo com o dito regulamento, nos termos do disposto na alínea a) do seu nº 5º, as associações credenciadas para acompanhamento físico dos projectos SIPIE recebem um valor de 750 euros (esc.150.000$00) pagos pelo Gabinete de Gestão do POE, destinado a pagar os serviços realizados por estas associações. 12º Sendo certo que, as associações credenciadas ficam entretanto e de acordo com o mencionado regulamento, obrigadas, entre outros, ao dever de informar o Gabinete de Gestão do POE de problemas e anomalias a verificar-se na improcedência dos projectos, promovidos pelas mesmas empresas interessadas, que configurem situações de incumprimento culposas ou involuntárias (ver alínea d) do nº 4º do regulamento). 13º Face ao disposto no artigo 44º e seguinte do Código de Procedimento Administrativo, as associações credenciadas estão impedidas de avaliar e fiscalizar as candidaturas por si próprias elaboradas, sendo certo que, tal impedimento é sempre extensivo ao acompanhamento e fiscalização dos seus próprios associados. 14º Ou seja, as associações credenciadas ou a credenciar não podem nem devem fiscalizar, acompanhar e avaliar trabalhos feitos por si próprias, não podendo de igual modo, fiscalizar a execução física de projectos pertencentes aos seus associados. 15º Na medida em que, recebendo por cada projecto por si elaborado e por si fiscalizado a quantia de 750 €, e tratando-se de uma fiscalização dos seus próprios associados, tem interesse directo violando, como é óbvio, garantias de imparcialidade. 16º A recorrente entende que as associações credenciadas ou a credenciar ficam então investidas de funções públicas aplicando-se, deste modo, o regime legal das garantias de imparcialidade previstas nos artigos 44º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo. 17º As associações credenciadas desenvolvem uma actividade remunerada ao serviço de uma entidade oficial que é o Estado Português, Ministério da Economia, Gabinete de Gestão do POE, sob a direcção dos respectivos órgãos, actuando como verdadeiros agentes administrativos. 18º Ora, as associações credenciadas têm interesse directo nessa actividade de fiscalização, violando de forma escandalosa os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça a de imparcialidade legalmente consagrados pois quando fiscalizam, acompanham e avaliam projectos por si próprios elaborados ou pertencentes aos seus associados, acompanhando a sua execução e prestando informações, quer aos promotores quer às entidades oficiais elaborando relatórios de progresso e finais de execução, auto avaliam-se e, ainda por cima, recebem dinheiro por isso. 19º De acordo com o artigo 266º e seguintes da Constituição da República Portuguesa, os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. 20º Pelo que, impugnando expressamente a legalidade do regulamento do procedimento, a autora vem arguir a sua nulidade. 21º Na verdade, o referido regulamento do procedimento por “escolha limitada” para a credenciação de associação/grupos de associações empresariais viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade previstos nos artigos 44º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 266º e seguintes da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 386º, 372º e seguintes do Código Penal. 22º Por permitir que as associações credenciadas fiscalizem, acompanhem e avaliem projectos por si próprias elaborados ou pertencentes aos seus associados, acompanhando a execução dos projectos prestando informações, quer aos promotores quer às entidades oficiais elaborando relatórios de progresso e finais de execução. 23º As associações empresariais credenciadas podem, obviamente, não informar o Gabinete de Gestão do POE de problemas e anomalias a verificar-se na implementação dos projectos, promovidos pelas empresas interessadas, que configurem situações de incumprimento, culposas ou involuntárias, quando se tratar de projectos por si próprias elaboradas ou pertencentes aos seus associados. 24º A simples possibilidade de tal facto poder perfeitamente acontecer e de existir a suspeita é, por si só, suficiente para justificar a procedência da presente acção garantindo-se, deste modo, o respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade previstos nos artigos 44º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 266º e seguintes da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 386º, 372º e seguintes do Código Penal. 25º Note-se que, o denominado “CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS – SIPIE” no nº 1 da sua cláusula quarta diz expressamente que as associações empresariais são mandatadas pelo Gestor da Intervenção Operacional da Economia, ou seja, actuam em representação do Gestor do POE (doc. nº 9 junto com a P. I.) 26º Acresce que, no nº 2 da dita cláusula quarta, a definição de acompanhamento e verificação da realização do investimento indica que as associações empresariais estão investidas de funções públicas e exercem uma actividade fiscalizadora. 27º Note-se que, de acordo com o artigo 386º do Código Penal, a expressão funcionário público abrange funcionário civil, agente administrativo, e quem, mesmo que provisoriamente ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenham funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar. 28º Pelo que, impugnando expressamente a legalidade do regulamento do procedimento, a recorrente vem arguir a sua nulidade nos termos dos artigos 133º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e artigos 69º e seguintes da LPTA. 29º A recorrente pretende assim ver declarada a nulidade do regulamente do procedimento para procedimento por “escolha limitada” para a credenciação de associações/grupos de associações empresariais para efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais), por violar as disposições legais supra citadas. I.6.O Réu contra-alegou tendo formulado ao final as seguintes conclusões: 1º – O presente recurso jurisdicional vem interposto pela A., "Assinacional – Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas", da douta sentença proferida em 19/12/2003 nos autos à margem referenciados, pela qual foi julgada procedente a excepção dilatória da nulidade do processo por impropriedade do meio processual, suscitada pelo Ministério Público em representação do R. Estado na Contestação e, em consequência, o R., Estado Português, foi absolvido da instância. 2º– A A., Recorrente, não tratou no corpo do requerimento que intitulou de “Alegações de Recurso” as questões que levou às conclusões que apresentou, não explanando, pois, no corpo desse requerimento as razões da discordância com o decidido. 3º– O art. 690º do C. de Processo Civil, ao exigir que a alegação conclua pela indicação resumida dos fundamentos, pressupõe, necessariamente que antes da conclusão - no corpo das alegações de recurso – os mesmos foram expostos mais desenvolvidamente. 4º– Deve, pois, ser julgado deserto por falta de alegações, o recurso interposto pela A., Recorrente. 5º – A não se entender assim, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio e sem conceder, deverá ser negado provimento ao recurso da A., sendo mantida a douta sentença sob recurso. Com efeito. 6º– Pela douta sentença em apreciação, o Mm.º Juiz "a quo" considerou - e bem – que a pretensão processual formulada nos autos é a declaração de nulidade do regulamento e que a esta pretensão corresponde na lei do processo administrativo a tutela adequada, que se consubstancia na impugnação de normas referida no art. 63 e seguintes da LPTA, concluindo pelo erro na forma do processo por inadequada à pretensão da A., e bem assim por que não é aproveitável a petição formulada, pelo que absolveu o R. da instância, nos termos dos arts. 199º n.º 1, 206º n.º 2, 493º e 494º al. b), todos do C. de Processo Civil. 7º– A A., ora Recorrente, se bem que não imputando concretamente à douta sentença sob recurso a violação de normas jurídicas, invoca em resumo pretender a sua revogação por considerar que o meio processual que utilizou – a acção para o reconhecimento de um direito – é adequado ao fim pretendido - a declaração de nulidade do Regulamento do Procedimento por "escolha limitada" para a credenciação de associações/grupos de associações empresariais para efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais), nos termos do disposto nos arts. 133º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e 69º e seguintes da LPTA – pois considera que tal Regulamento viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade previstos nos artigos 44º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, nos arts. 266º e seguintes da Constituição da Republica Portuguesa e nos arts. 386º e 372º e seguintes, do Código Penal. 8º– Tal como a A. configura a presente acção, a causa de pedir é a alegada ilegalidade do regulamento do procedimento por “escolha limitada” para a credenciação de associações/grupos de associações empresariais para efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE, por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, consignados nos arts. 44º e seguintes do CPA e nos arts.266º e seguintes da CRP. 9º – Face aos termos em que o pedido vem formulado pela A., a mesma pretende a declaração de nulidade do referido regulamento. 10º - À pretensão da A. corresponde na lei do processo administrativo a tutela adequada junto dos Tribunais Administrativos, que se consubstancia na impugnação de normas referida no art. 63º e seguintes da LPTA. 11º- Não há adequação entre o meio processual utilizado e o fim pretendido. 12º - Face aos termos em que a acção vem proposta pela A., o meio utilizado é, pois, manifestamente inidóneo, sendo que não é aproveitável a petição formulada de acordo com os critérios fixados por lei. 13º- Verifica-se, assim, erro na forma do processo, por esta ser inadequada à pretensão da A., o que determina a nulidade de todo o processo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 69º e 70º da LPTA, e 199º e 206º n.º 2, do C. de Processo Civil, pois não é possível o aproveitamento do processado. 14º- A nulidade de todo o processo é excepção dilatória de conhecimento oficioso, determinando a absolvição do R. da instância, nos termos dos arts.288º n.º 1 al. b), 494º al. b) e 495º, do C. de Processo Civil. 15º- A douta sentença “sub judice” fez correcta interpretação e aplicação do Direito, não tendo violado quaisquer normas jurídicas nem princípios gerais de Direito. 17º– Deve assim ser negado provimento ao presente recurso, sendo mantida a douta sentença recorrida. I.7. Notificada a recorrente para se pronunciar sobre a questão levada às conclusões 1ª a 4ª da contra-alegações do R, veio a mesma dizer que a mesma não deve proceder visto que, e em resumo, na alegação de recurso são apresentadas as razões e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Através da decisão recorrida foi entendido que se verificava erro na forma de processo por inadequada à pretensão da autora, e, porque não era aproveitável a petição formulada, foi o réu absolvido da instância com invocação dos artigos 199º nº1 do artº 206º nº 2 do artº 493º e al. b) do artº. 494º., todos do CPC. II.1. Como se viu, na sua contra-alegação o Estado começou por invocar que o recurso interposto pela Recorrente devia ser julgado deserto por falta de alegações, visto que, e em resumo, a recorrente, não curou de, no corpo do que intitula de “Alegações de Recurso”, tratar das questões que levou às conclusões que apresentou, não explanando ali as razões da discordância com o decidido, o que afrontaria o art. 690º do C. de Processo Civil. Vejamos: Efectivamente, embora salte à vista a desproporção entre o espaço reservado pela recorrente às conclusões em desfavor do corpo das alegações (o que logo basta para não considerar estas como modelares), mas sendo certo que a recorrente manifesta expressamente não se conformar com a solução aceite pela sentença, como ali afirma (cf. fls. 113), não deixa por outro lado também de ser certo que, mormente pela remissão que ali se deve ter como contida para as posições em confronto expendidas nos autos, e bem assim como para a solução contida na sentença, que ali foi invocada discordância quanto ao decidido. Por outro lado, como se verá, pode lobrigar-se que nas conclusões, depois de bastante esforço interpretativo, importa reconhecê-lo, são incluídos factos (ou fundamentos) afirmados nas alegações, embora também deva reconhecer-se que boa parte do que ali se escreve nada tem a ver com o decidido na sentença, pelo que, naturalmente, e como se verá, não será levado em conta. Ou seja, a sentença emitiu uma decisão formal e a recorrente também intenta convencer do (de)mérito do que impugnou. Em suma, como se considera que foram produzidas alegações, improcede a questão suscitada pelo Estado. II.2. A ora recorrente pediu no tribunal a quo, através do que apodou de acção declarativa de nulidade, que fosse declarado nulo o Regulamento do Procedimento para “escolha limitada” para a credenciação de associações/grupos de associações empresariais para efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais), documentado com a p.i. Fê-lo com invocação dos artº 69º e segs. da LPTA, depois de ter enunciado no seu petitório as ilegalidades de que aquele regulamento pretensamente infirmava. A decisão recorrida, começando por citar aquele artº 69º da LPTA, afirma que, assistindo o meio processual ali previsto a quem invoque a titularidade de um direito ou interesse a reconhecer, o que, segundo a mesma decisão, não é feito pelo Autor, profere de seguida que apenas se justifica o emprego daquela acção, se for adequada e se o interessado demonstrar, dentro de uma lógica de complementaridade, que aqueles meios são insuficientes ou ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses, citando jurisprudência deste STA. Afirma ainda que, “no nº 2 da norma citada o legislador delimita o seu âmbito de aplicação relativamente a outros meios processuais legalmente disponíveis”, Concluiu então que no caso vertente o Autor “usou uma forma de processo inidónea ou inadequada para fazer valer a sua pretensão”, visto que, e em resumo: a pretensão formulada foi a declaração de nulidade do regulamento; e, por outro lado, de acordo com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, aquela pretensão tem na LPTA como tutela adequada o processo de impugnação de normas referida no artº 63º e segs. daquela Lei; sendo que “não é aproveitável a petição formulada de acordo com os critérios fixados na lei.” Por isso, e com invocação dos artigos 199º nº1, º 206º nº 2, º 493º e al. b) do artº 494º, todos do CPC, absolveu o R. da instância. Como se viu, pela ora recorrente foi pedido no tribunal a quo que fosse declarado nulo o aludido regulamento, sendo que na petição inicial foram enunciadas as ilegalidades de que aquele regulamento pretensamente infirmava, tendo-o feito, como se disse, com invocação do artº 69º e segs. da LPTA. Cremos que deve ponderar-se o que segue. Os princípios antiformalista e “pro actione” postulam que, nomeadamente ao nível da interpretação das peças processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal respeito falar-se, de sanação dos “defeitos processuais”, com vista a possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas Vejam-se, a propósito e entre muitos outros, os acórdãos deste STA de: 2/JUN/99-rec.44498, 7/DEZ/99-rec.45014, 15/DEZ/99-rec.37886, 16/AGO/00-rec.46518, 21-01-2003-rec.0910/02, e de 22-04-2004-rec. 01276/02.. Na verdade, a todo o direito, a não ser que a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (cf. nº 2 do artº 2º do CPC), devendo inclusive o Tribunal determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, isto é, proceder à necessária adequação formal (cf. artº 265º-A do CPC), seguindo a regra constante do artº 1º da mesma LPTA que manda aplicar, em primeiro lugar, as suas próprias normas e supletivamente, com as necessárias adaptações, a lei de processo civil ( A propósito, veja-se Vieira de Andrade (in “Justiça Administrativa – Lições”, a p. 149 e seguintes) e o que também a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo vem expendendo) ( Na jurisprudência do STA, vejam-se, entre outros, os seguintes acórdãos: de 7.3.1996 (rec. 39438), de 8.7.1997 (rec. 42481), de 05/06/2001 (rec. 47641), de 26/07/2000 (rec. 46382), de 09/06/1999 (rec. 44962), de 15/FEV/01 (rec. 35532-B), de 24-10-2002 (Rec. 1072B/02), de 09/01/2002 (Rec. n.º 47582-A), de 11/07/2002 (Rec. 997) e de 2003.01.16 (rec. n° 1879/02).). Munido de tais princípios normativos, e sendo ainda certo que o nomen juris utilizado pelas partes não vincula o tribunal (cf. 664º do CPC), é manifesto que o Mª juiz a quo não poderia ter proferido a decisão em causa, e em que o motivo essencial que lhe presidiu foi o facto de ter sido considerado que foi intentada acção nos termos do artº 69º da LPTA, decisão essa que não pode assim manter-se. Será, pois, com apelo aos mesmos princípios que deverá concluir-se pelo aproveitamento, ou não, da p.i. e pela (in)idoneidade de meio processual. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, e em provimento do presente recurso, acordam em: revogar a decisão recorrida, remetendo-se os autos ao Tribunal a quo, a fim de ali prosseguirem seus termos se a tal não obstar algum outro fundamento que não o que se julgou como não verificado. Lisboa, 19 de Outubro de 2004. - João Belchior (relator) – Políbio Henriques – São Pedro.