042563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042563
Acórdão
Descritores: Homicídio, Intenção de matar, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007712
Nr Documento: SJ199206170425633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43913e7607dc2326802568fc003b6220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042563.95
Sumário
Se os arguidos, em crime de homicídio, poderiam e deveriam ter previsto a morte do ofendido dada a sua actuação contra ele praticada, mas não a previram, não há intenção de matar naquela actuação.