9350148 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 30 dias referido no artigo 382, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil é um prazo judicial para propositura da acção e, por isso, não se lhe aplica o princípio geral próprio dos demais prazos judiciais. II - A esse prazo não se aplica o nº 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil por se tratar de prazo judicial para propositura da acção. III - A providência cautelar fica sem efeito se a acção principal não for intentada no prazo de trinta dias contados com inclusão das férias, sábados, domingos e feriados.