Quando foi proferido o acórdão 0024575?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Correcção oficiosa, Erro material

Q: Qual foi a decisão no processo 0024575?

Provido. O erro de sentença a que se refere o art. 380 b) do CPP não pode ser entendido como todo e qualquer erro praticado pelo juíz mas tão sómente o erro material ou de escrita.

Acórdão

0024575

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de maio de 1993
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Correcção oficiosaErro material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART380 B.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A.
CP82 ART23 ART74.

Sumário

O erro de sentença a que se refere o art. 380 b) do CPP não pode ser entendido como todo e qualquer erro praticado pelo juíz mas tão sómente o erro material ou de escrita.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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