Quando foi proferido o acórdão 033811?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Asilo politico, Residência habitual

Acórdão

033811

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Asilo politicoResidência habitualRefugiadoAnalogiaAssistência judiciáriaApoio judiciárioNomeação de patronoCidadão estrangeiro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N2 N3 ART32 N1 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 N1 ART13 N1 N4 ART41.
L38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART4 N2 ART10 N1 ART15 N1 N4 ART16.
CCIV66 ART10 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.
AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.

Sumário

Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de direito de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e tem por isso direito à protecção jurídica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)