1017/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 1017/2001
Acórdão
Descritores: Negligência, Omissão, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4743e86cb7da349480256a720044fd66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1017.2001.3A
Sumário
Tendo ficado provado que aos arguidos "competia adquirir e zelar pelo bom estado dos produtos à venda em todo o sector de bens alimentares e nenhum deles havia ainda diligenciado no sentido de verificar a temperatura nem o seu estado", tal facto consubstancia uma omissão dos deveres de cuidado qa que se encontrava obrigado, devendo concluir-se que actuaram com negligência, por terem omitido comportamento destinado a evitar a produção do resultado danoso. A expressão " a sentença será publicada", constante do nº4 do art. 24º do DL 28/84, não reveste natureza automática, constituindo a publicidade da decisão uma pena acessória a poder ser aplicada. Atenta a natureza e gravidade do crime cometido, previsto e punido pelo art. 24º, nº 1 e 2, al. c) do DL 28/84 de 20/1, e ainda e também as necessidades de prevenção geral, entende-se, in casu, dever ser aplicada a pena acessória de publicitação de sentença.