023342 - Supremo Tribunal Administrativo

Só o acto ministerial de aprovação do mapa de pessoal do serviço em regime de instalação nos termos do art. 79 do DL n. 413/71, de 27 de Setembro, com a consequente conversão em quadro do mapa do mesmo pessoal é que define a situação dos funcionários a que diz respeito.