Quando foi proferido o acórdão 005502?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Reversão de predio expropriado

Acórdão

005502

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Reversão de predio expropriadoActo de expropriaçãoFim legalArea expropriavel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 A K PAR1 ART8 A B.
L DE 1912/07/26 ART6 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART3 ART5.
L DE 1850/07/23 ART27 PAR10 PAR11.
D 31168 DE 1941/03/12.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG630.

Sumário

Autoriza a reversão dos bens expropriados a sua aplicação a fim diverso daquele que constituiu o objecto da respectiva expropriação, como a parte daqueles que se mostra excederem os limites legais da area a ela sujeita.

Texto integral não disponível

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