005580 - Supremo Tribunal Administrativo

A concessão de carreiras de automoveis a uma empresa, sem concorrencia de outras congeneres, e acto discricionario. Não se verifica o vicio de desvio de poder nesta materia, tendo em vista que o fim visado pela lei e não so o de proteger o interesse imediato dos povos da região a servir, mas tambem o interesse geral de coordenação de transportes, e se mostra que a decisão proferida teve em mira acautelar este ao recusar a concessão pedida.