9240337 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um acidente de trabalho aconteceu na área da competência do Tribunal do Trabalho de Guimarães e neste foi apresentada a respectiva participação, será este tribunal " ab inicio " o competente para o processamento da correspondente tramitação processual. II - O mesmo tribunal continuará a ser o competente apesar de o sinistrado ter dado entrada no Tribunal do Trabalho de Matosinhos e no início da fase contenciosa a um requerimento dirigido ao Meritíssimo Juiz solicitando exame por junta médica por tal não significar, até ao início da fase contenciosa, opção pela competência do Tribunal do Trabalho de Matosinhos.