0009031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0009031
ACORDAO
Descritores: Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007595
Nr Documento: RL199610290009031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d40153c0affc912802568030004e276
Sumário
O Tribunal comum é materialmente competente para uma providênncia cautelar não especificada em que se pede a remoção imediata de numerosos cães e gatos existentes no locado habitacional e que dão origem a cheiros, gases e parasitas que impedem a conveniente utilização das partes particulares e comuns do prédio pelos seus moradores.
