024342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024342
ACORDAO
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferencia, Recurso para o pleno da secção
Recorrente: Botelho , Jose
Recorridos: Se da Construção e Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00021871
Nr Documento: SA119871202024342
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e5b1aec765e998802568fc00376b57
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 9 da LPTA, do despacho do relator não ha recurso para a Secção do Pleno, mas reclamação para a conferencia.*
