0005785 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando o despacho que aprecia e recebe a acusação é completado pelo Juiz do Círculo com a marcação do julgamento (como sucede nas Comarcas da Região Autónoma dos Açores) é da notificação aos arguidos desta segunda parte que se inicia a contagem do prazo para dedução do pedido cível nos termos do art. 77 do CPP.