9750201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750201
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Cooperativa de fim económico não lucrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022285
Nr Documento: RP199711139750201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8e285100382b1a58025686b0067034eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750201.68
Sumário
I - O simples facto de se tratar de uma cooperativa sem fins lucrativos, não significa, só por isso, que tenha direito ao benefício de apoio judiciário, devendo antes alegar e demonstrar, para que tal benefício lhe seja concedido, que não dispõe de fundos suficientes para custear a respectiva actividade judicial em que estiver envolvida.