9550505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550505
Acórdão
Descritores: Aval, Causa de pedir, Avalista, Proveito comum, Prescrição, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015993
Nr Documento: RP199511069550505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78bcc45329d3acc38025686b0066b9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550505.7B
Sumário
Sendo a causa de pedir a relação cambiária ( no caso, o aval ) e estando esta prescrita, não pode o dador do aval ser condenado a cumprir a obrigação avalizada, como condenado também não pode ser o respectivo cônjuge. Da subscrição do aval não resulta proveito para o cônjuge do avalista.