9550505 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a causa de pedir a relação cambiária ( no caso, o aval ) e estando esta prescrita, não pode o dador do aval ser condenado a cumprir a obrigação avalizada, como condenado também não pode ser o respectivo cônjuge. II - Da subscrição do aval não resulta proveito para o cônjuge do avalista.