Acórdão TRL — Recurso, Conclusões, Falta de fundamentação

Acórdão

0064332

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1992
Relator: Eduardo Batista

Agravo

RecursoConclusõesFalta de fundamentaçãoNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26 ART289 N3 ART668 N1 B ART690 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG412.
AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242.
AC STJ DE 1983/03/03 IN BMJ N325 PAG548.
AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N330 PAG398.
AC RL DE 1975/10/15 IN BMJ N262 PAG189.

Sumário

I- Como as conclusões de recurso devem ser o corolário lógico da parte expositiva da alegação, a respectiva matéria não deve ser apreciada se não constar dessa mesma parte dispositiva.

II- Só a falta absoluta de fundamentação constitui a nulidade a que alude a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

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