260/24.1GAFAL.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 260/24.1GAFAL.E1
Acórdão
Descritores: Crime de coacção, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Juízes: Manuel SoaresCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f9844780442333d580258e8a004f2ac8
Sumário
O crime de coação, previsto no art. 154º, nº 1, do Cód. Penal, tem por bem jurídico protegido a liberdade individual — mais precisamente, a liberdade de decisão e de ação da pessoa — e estrutura-se em torno de elementos específicos. Assim, quanto ao meio, exige-se que o agente atue “por meio de violência ou de ameaça com mal importante”. No que respeita ao resultado é essencial que tal meio constranja outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade. E, quanto à imputação subjetiva, é exigido o dolo, em qualquer das modalidades do art. 14º, mas com a particularidade de o agente ter de representar e querer (ou, pelo menos, conformar-se com) a sua conduta como meio idóneo de constrangimento da liberdade alheia. Derrubar um louceiro perante a mãe e atirar objetos contra mobiliário — ainda que isso lhe cause medo e inquietação — não constitui, em si, exercício de violência sobre a pessoa daquela, no sentido típico do art. 154º. O ato incide sobre coisas, e o medo que se segue é seu efeito reflexo, não o seu modo de operar coativo.
Texto
Acórdão deliberado em Conferência Relatório Decisão recorrida Por sentença de 27 de janeiro de 2026, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de coação na forma tentada, na pena especialmente atenuada de 80 dias de multa, à taxa diária de € 6,50, no valor total de € 520,00. Recurso O arguido interpôs recurso do qual, no essencial, extraiu as seguintes conclusões (resumo nosso): -Valoração incorreta da prova e violação dos arts. 127º e 355º, do Cód. Proc. Penal; Contradição entre os factos provados e não provados. Do teor das declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento não se pode retirar que o mesmo, ao praticou os factos descritos em 4) dos Factos Provados (derrubar o louceiro) o tivesse feito com o propósito de coartar a liberdade de ação e de movimentos de sua mãe, dentro de casa, procurando com essa atuação provocar-lhe medo, compelindo-a a deitar-se mais cedo, a evitar levantar-se cedo ou que tivesse provocado na mãe BB o receio de que o arguido atentasse contra a sua vida (vd Factos não Provados). O que se pode retirar das declarações do arguido é apenas que o mesmo derrubou o louceiro porque se sentia ansioso, nervoso, com dificuldade em concentrar-se no trabalho tendo “descarregado” esse nervosismo, frustração e irritação no referido objeto, derrubando-o. O que fez, sem qualquer reserva mental, sem pensar naquele momento em algo do género: “vou deitar isto ao chão e assim a minha mãe fica com medo e não faz barulho” –o que não se pode retirar da prova produzida. O que é compatível com o resultado da Perícia Médica Psiquiátrica Forense realizada ao arguido, da qual resultou o diagnostico de que o mesmo padece de doença mental, pelo que não se enquadra no conceito jurídico-penal de “homem médio” porquanto padece de doença do foro psiquiátrico que o torna menos apto a lidar com sentimentos de ansiedade ou de frustração… O Tribunal a Quo, desconsiderou, quase por completo, constante do relatório de Perícia Médica, não atendendo a que o arguido tinha capacidade de avaliação mas provavelmente tinha uma capacidade de determinação diminuída, não retirando daí quaisquer consequências jurídicas. Os factos que resultaram provados apenas integram a prática de um crime de dano e não um crime de coação – não se mostrando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos deste tipo legal.» Resposta/Parecer O Ministério Público respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência por entender que a decisão recorrida não padece de qualquer vício ou erro. Neste Tribunal da Relação, a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer de concordância com a resposta apresentada. Questões a decidir no recurso Assim, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: Erro de julgamento de facto; Erro de direito — não preenchimento do tipo do crime de coação. Fundamentação DE FACTO Factos Provados Com relevo para a decisão da causa, provou-se a seguinte matéria de facto: O arguido AA (doravante, AA), é filho de BB. À data dos factos, o arguido AA estava desempregado, não tinha rendimentos, sendo a mãe BB que assegurava as despesas com a habitação, alimentação e vestuário. O arguido AA exige à mãe BB que, em casa, não faça barulho para não o incomodar. No dia 12.09.2024, pelas 9 horas, quando BB se encontrava a tomar o pequeno almoço na cozinha, o arguido AA saiu do quarto, disse que ela estava a fazer barulho e derrubou o louceiro que se encontrava na sala, fazendo-o cair no chão e partindo todo o seu conteúdo composto por loiças. Duas semanas antes o arguido AA agiu de forma idêntica e atirou objectos contra o armário da cozinha e contra a janela da porta da cozinha da residência, partindo-os. Com a conduta supra descrita o arguido AA perturbou a quietude de espírito, o sossego e tranquilidade de BB, fazendo-a recear que o arguido AA pudesse vir a concretizar o propósito de atentar contra a sua integridade física e património. Com as condutas supra descritas o arguido AA agiu com o propósito concretizado de causar medo e inquietação em BB, para que a mesma não fizesse barulho na residência onde ambos residiam. O arguido AA agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada. Bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. E ainda que: O comportamento do arguido é sugestivo da existência de uma perturbação de hiperactividade com défice de atenção, associada a perturbação de personalidade não especificada, que origina hipersensibilidade ao ruído, incapacidade de se concentrar, distracção das tarefas ao menor ruído, impulsividade marcada e dificuldade em controlar os seus impulsos. À data dos factos, o arguido tinha capacidade para avaliar a ilicitude dos seus actos, mas apresentava uma capacidade diminuída para se determinar em face dessa avaliação. O arguido consentiu sujeitar-se a acompanhamento médico para tratamento da perturbação supra referida, em caso de eventual condenação em pena que admita a sujeição ao referido tratamento. O arguido tem um curso profissional técnico em animação 2D e 3D e um curso. É designer em regime freelancer, encontrando-se, desde Setembro de 2026, a prestar serviços para uma empresa alemã ao valor hora de € 20,00. A casa onde reside com a sua mãe foi-lhe cedida gratuitamente pelo ex-companheiro daquela. A sua mãe é reformada e aufere uma pensão de reforma de cerca de € 500,00. O arguido não regista antecedentes criminais. Factos não provados Com relevo para a decisão da causa, não ficou provado que: O arguido AA, pelo menos desde o mês de março de 2024 e até ao dia 12-09-2024, exige dinheiro à mãe BB, que lho dá, conforme a sua disponibilidade; O arguido AA não se contenta com o dinheiro que a mãe BB lhe dá e reage dirigindo-lhe as seguintes expressões: «nunca mais morrer, mas qualquer dia encontras alguém que te mate»; «qualquer dia levas»; «Qualquer dia pego fogo a isto tudo»; E, ao mesmo tempo, atira objectos ao chão e às paredes, partindo-os. Assim, em dia que não foi possível precisas do mês de Julho de 2024, BB, após exigência do arguido AA deu-lhe algumas moedas que tinha na carteira e este, não contente com o valor recebido, atirou-lhe com as moedas ao mesmo tempo que lhe dirigiu as expressões: «nunca mais morres, mas qualquer dia encontras alguém que te mate»; «qualquer dia levas», «qualquer dia pego fogo a isto tudo». Fê-lo em todo elevado e com fores de seriedade, como que quis significar que pretendia atingir a integridade física, psicológica, a vida e o património da mãe BB; BB com receio que o arguido AA concretizasse as ameaças, deu-lhe (e dá) o dinheiro que este pedia (e pede) e, quando pede, vai para o seu quarto mais cedo à noite e evita levantar-se cedo, entendendo que as expressões referidas em e) significam que o arguido lhe vai bater, a vai mater e vai pegar fogo à casa onde residem. Na circunstância referida em 4), o arguido AA disse para a mãe que estava farto de a avisar. Com as condutas supra descritas o arguido AA fez recear a mãe BB que pudesse vir a concretizar o propósito de atentar contra a sua vida. Com as condutas supra descritas o arguido AA agiu com o propósito concretizado de conseguir que lhe fosse entregue dinheiro. Motivação da decisão sobre a matéria de facto A decisão sobre os factos provados, assentou, na análise dos assentos de nascimento do arguido e da sua mãe BB, no que a esta parte respeita. Relativamente à demais matéria elencada, a convicção do Tribunal assentou nas declarações do arguido, que com sinceridade admitiu a factualidade acima consignada, em conciliação com a reportagem fotográfica a fls. 15 e 16, elaborada pelo militar da GNR CC, ouvido em julgamento, que se deslocou à residência do arguido após o cometimento dos factos ocorridos a 12-09-2024. Pese embora a mãe do arguido, BB se tenha recusado a prestar declarações, do cenário de destruição causado pelo arguido, perfeitamente ilustrado na reportagem fotográfica a fls. 15 e 16 dos autos, consegue inferir-se que, face àquele, BB (mulher com 68 anos de idade) sentiu naturalmente temor pela sua integridade física e património perante os actos praticados pelo seu próprio filho, com quem residia, no interior da sua habitação, temor esse que é ainda evidenciado pelo facto de, nesse mesmo dia, ter apresentado a participação que deu origem aos presentes autos (cf. fls. 4 a 14). No que concerne ao elemento subjectivo, derivou da conjugação dos factos dados como provados com as regras da experiência comum e das declarações do arguido, que admitiu que a mãe fazia um barulho ensurdecedor com a chávena do café, espoletando a reacção explosiva ilustrada pelos factos por se sentir como um “animal encurralado” (expressão utilizada pelo arguido). Assim, outra não pode ter sido a intenção do arguido que não a de atemorizar a sua mãe na sua integridade física e no seu património, para que a mesma não fizesse barulho e não se fizesse sentir a sua presença na residência. Das declarações do arguido, em conjugação com o exame pericial psiquiátrico conduzido ao arguido pelo INML (ref.ª 3148066, de 20-10-2025), resultou claro que o mesmo tem (e tinha) plena consciência do desvalor da sua conduta (isto é, tinha capacidade para avaliar a ilicitude dos seus actos), tendo, no entanto, sido evidenciado nesse mesmo exame que o arguido apresentava uma capacidade diminuída de se determinar com essa avaliação, por força da perturbação de hiperactividade com défice de atenção que o afecta. Já quanto aos factos não provados, a decisão do Tribunal assentou na circunstância de o arguido os ter negado e não ter sido produzida qualquer outra prova em juízo que permitisse ao Tribunal dá-los como provados, já que a mãe do arguido, BB e o seu irmão DD negaram-se a prestar declarações, ao abrigo do direito que a lei lhes conferia, o militar da GNR ouvido não assistiu aos factos e a testemunha EE não assistiu nem tinha conhecimento dos factos imputados ao arguido. No que concerne às condições pessoais do arguido atendeu-se às declarações que o mesmo prestou em julgamento, por inexistirem motivos para nelas não fazer fé, tendo nessa sede prestado, igualmente, o seu consentimento para sujeição a tratamento médico, em caso de eventual condenação. Por fim, quanto à ausência de antecedentes criminais, considerou-se o certificado do registo criminal junto aos autos». Do erro de julgamento de facto Sob a invocação genérica de “valoração incorreta da prova e violação dos arts. 127º e 355º, do Cód. Proc. Penal, o recorrente parece pretender impugnar amplamente a matéria de facto, nos termos do art. 412º, nºs 3 e 4, do mesmo diploma. Sucede, porém, que não identifica, nas suas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem indica, por referência aos suportes técnicos, as concretas passagens de prova gravada em que sustenta a impugnação. Trata-se de ónus de cumprimento imperativo, cuja inobservância importa, a rejeição da impugnação ampla, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios a que alude o art. 410º, nº2, do Cód. Proc. Penal e que no caso, além de não serem invocados, não se verificam. De qualquer forma, e como mais à frente se evidenciará, a procedência do recurso por via da apreciação jurídica dos factos provados — que o recorrente coloca, no essencial, como conclusão das suas alegações — tornaria prejudicada a apreciação autónoma desta vertente da impugnação. Do erro de direito — do não preenchimento do tipo legal do art. 154.º do Código Penal Sustenta o recorrente que os factos provados não preenchem o tipo legal do crime de coação, integrando, quando muito, a prática de um crime de dano. Adianta-se que lhe assiste razão quanto à primeira parte da pretensão. O crime de coação, previsto no art. 154º, nº 1, do Cód. Penal, tem por bem jurídico protegido a liberdade individual — mais precisamente, a liberdade de decisão e de ação da pessoa — e estrutura-se em torno de elementos específicos. Assim, quanto ao meio, exige-se que o agente atue “por meio de violência ou de ameaça com mal importante”. No que respeita ao resultado é essencial que tal meio constranja outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade. E, quanto à imputação subjetiva, é exigido o dolo, em qualquer das modalidades do art. 14º, mas com a particularidade de o agente ter de representar e querer (ou, pelo menos, conformar-se com) a sua conduta como meio idóneo de constrangimento da liberdade alheia. No que aqui nos interessa, importa realçar dois traços distintivos do tipo: A “violência” pressuposta pelo art. 154.º não é qualquer manifestação de força. É a força — física ou psíquica — exercida sobre a pessoa do destinatário ou nele incidente, com aptidão a vencer-lhe ou condicionar-lhe a vontade. A força exercida sobre coisas só releva enquanto meio coativo se, no concreto contexto comunicativo, operar diretamente sobre a esfera pessoal do destinatário como exercício de pressão dirigida à sua vontade. O simples ato de destruição patrimonial, sem essa dimensão coativa, esgota-se no tipo do art. 212º Cód. Penal. A “ameaça com mal importante” supõe o anúncio — expresso ou inequivocamente concludente — de um mal futuro, dirigido à pessoa do ameaçado (ou a pessoa que com ele tenha vínculo relevante) e que seja, em concreto, idóneo a constranger a sua liberdade de decidir. Não basta, pois, que do comportamento do agente resulte para a vítima medo ou inquietação. Com efeito, estes sentimentos, são sempre o efeito secundário das condutas violentas. É necessário que dele decorra a comunicação de que algum mal futuro recairá sobre a vítima caso esta não se conforme com a exigência formulada. Esta delimitação não é irrelevante. Pelo contrário, é a partir dela que se distingue o art. 154º — que protege a liberdade pessoal — do art. 212º — que protege o património — e do art. 153º — que pune o anúncio de mal futuro independentemente de um propósito coativo. No caso, de acordo com os factos provados, a imputação assenta, no plano objetivo, em duas ocorrências de destruição de objetos no interior da residência partilhada: o derrube do louceiro e da loiça nele contida (facto 4) e, duas semanas antes, o arremesso de objetos contra o armário e a janela da porta da cozinha (facto 5). Não se prova — pelo contrário, resulta dos factos não provados (alíneas b), d), e), g) e h)) — qualquer expressão verbal de ameaça, qualquer anúncio de mal futuro dirigido à pessoa da ofendida, qualquer formulação direta de uma exigência específica, ou qualquer conduta dirigida fisicamente à mãe. Ora, derrubar um louceiro perante a mãe e atirar objetos contra mobiliário — ainda que isso lhe cause medo e inquietação — não constitui, em si, exercício de violência sobre a pessoa daquela, no sentido típico do art. 154º. O ato incide sobre coisas, e o medo que se segue é seu efeito reflexo, não o seu modo de operar coativo. Pode argumentar-se que a destruição executada perante a ofendida tem carga ameaçadora implícita, sendo encarada como uma mensagem no sentido de que “se continuares a fazer barulho, sofrerás mal semelhante” ou “isto pode passar a ser contigo e não com as coisas”. Mas, para que uma conduta destrutiva opere inequivocamente como ameaça subsumível ao art. 154.º, é necessário que dela resulte — sem ambiguidade significativa — o anúncio de que um mal futuro recairá sobre a vítima caso esta não adote determinada conduta. No caso em apreço, não se pode concluir por tal aptidão. É que não se prova qualquer expressão verbal, contemporânea da destruição, que pudesse concretizar o seu sentido, em particular: não se provou que o arguido tenha dito “estou farto de te avisar”. Também não se prova nenhuma exigência concreta identificada e que tenha sido apresentada à ofendida como condicionada à destruição Acresce que a própria “finalidade” que o ponto 7 atribui ao arguido “para que a mesma não fizesse barulho na residência onde ambos residiam”, mostra-se vaga e difusa: não respeita a uma omissão concreta, identificada e exigível em momento determinado, mas antes a uma forma de vivência concretamente indeterminada, mas permanente. Uma vontade genérica não é suficiente ao tipo de coação. Este pressupõe que o constrangimento se dirija a uma ação, omissão ou tolerância especifica ou especificável. Assim, do que fica dito, importa concluir que os factos provados não preenchem qualquer uma das modalidades do meio típico do art. 154º. Mas, ainda que assim não fosse, sempre faltaria o tipo subjetivo. Com efeito, e como já referido, no dolo do crime de coação o agente tem de representar a sua conduta como meio idóneo de constrangimento e querer, ou conformar-se com o efeito constrangedor sobre a vontade alheia. Não basta a representação de que a conduta causa medo: o medo é meio, e tem de ser representado e querido como meio para uma finalidade — a ação, omissão ou tolerância exigida à vítima. É exatamente esta finalidade concreta que separa, no plano subjetivo, o tipo do art. 154º do tipo do art. 212º (em que basta a representação e vontade de destruir coisa alheia) e do tipo do art. 153º (em que basta a representação e vontade de anunciar mal futuro). O ponto 7 dos factos provados afirma um “propósito concretizado de causar medo e inquietação em BB, para que a mesma não fizesse barulho na residência onde ambos residiam”. Esta afirmação é, no plano material, conclusiva: não é um facto naturalístico — algo que se passou no mundo exterior e que possa ser objeto de prova direta ou indireta —, mas antes um juízo de imputação subjetiva resultante de uma operação de inferência. As proposições materialmente conclusivas inseridas na matéria de facto não vinculam o tribunal de recurso quando se trate de extrair delas a subsunção jurídica e devem ser desconsideradas se desprovidas de conteúdo factual concreto que as sustente. Procurando esse conteúdo — i.e., os factos a partir dos quais se pode inferir a representação e a vontade coativas —, encontram-se, na matéria de facto provada, apenas os dois episódios de destruição e a comunicação genérica de que a mãe “estava a fazer barulho” (facto 4). Tudo o mais que poderia concretizar o juízo subjetivo — expressões verbais ameaçadoras contemporâneas, exigências concretas formuladas à mãe, comportamentos posteriores explorando o medo gerado, condutas de exigência económica relacionados com o estado de intimidação — está nos factos não provados (alíneas b), d), e), f), g), h) e i)). E a esta ausência de factos quanto à representação e vontade coativa acresce um quadro factual provado que aponta em sentido contrário. Provou-se (ponto 10) que o arguido sofre de perturbação de hiperatividade com défice de atenção, associada a perturbação de personalidade não especificada, da qual decorrem hipersensibilidade ao ruído, incapacidade de se concentrar, distração das tarefas ao menor ruído, impulsividade marcada e dificuldade em controlar os impulsos. Provou-se igualmente (ponto 11) que à data dos factos apresentava capacidade diminuída para se determinar em face da avaliação da ilicitude. E as próprias declarações do arguido valoradas pela motivação descrevem uma reação explosiva ao barulho sentido — sentir-se “animal encurralado” —, não uma atuação ponderada, pensada e pré-determinada a obter da mãe um dado comportamento futuro. E a presunção de que o homem médio nessas circunstâncias atua com essa finalidade não opera quando o próprio quadro factual demonstra que o agente não se enquadra, naquele momento e em razão de patologia documentada, no padrão do homem médio. Conclui-se, pois, que mesmo que se entendesse preenchido o tipo objetivo, o tipo subjetivo do art. 154.º não estaria — com base nos factos provados — demonstrado: o juízo conclusivo do ponto 7 carece de substrato factual e é, no contexto fatual concreto, inapto a gerar a inferência dele retirada. Assim, não estando preenchidos os elementos do crime de coação na forma tentada por que o arguido foi condenado, impõe-se a sua absolvição. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal Coletivo da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, em consequência, absolver o arguido da prática do crime de coação na forma tentada. Sem custas. Évora, 30 de junho de 2026 Carla Oliveira (Relatora) Carla Francisco (1º Adjunto) Manuel Soares (2º Adjunto)