9551144 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferência por confinância dos prédios rústicos estende-se a todos aqueles que se destinam à exploração de terra, seja qual for a sua forma: agrícola, florestal ou pecuária. II - Também tal direito não se estabelece em função da unidade ou pluralidade de proprietários do prédio em favor de que se atribui. III - Do mesmo modo é irrelevante que este esteja a ser explorado pelo usufrutuário.

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