I - Se na data em que foi feita a plantação dos eucaliptos num determinado prédio este se integrava numa área de terrenos todos eles afectos à exploração de floresta e mato, essa plantação podia ser...

I - Na acção de preferência o ónus de depósito do preço abrange apenas a contrapartida ajustada entre alienante e adquirente para a alienação do em sobre o qual incide a preferência (preço...

I - A lei considera que a sentença é nula quando o Juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" (art.°668.°/1/d) do...

I - Não tendo sido deduzida oposição às contas apresentadas pelo liquidatário ou ao projecto de partilha do activo restante, por parte de algum dos interessados (ex-sócios), como o art. 1126.º, n.º...

I - O direito de preferência por confinância dos prédios rústicos estende-se a todos aqueles que se destinam à exploração de terra, seja qual for a sua forma: agrícola, florestal ou pecuária. II -...

I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987. II - Os...

I - As razões que determinaram o legislador a fixar a excepção da alínea b) do artigo 1381 do Código Civil são igualmente válidas e pertinentes quando se trata de uma exploração florestal de tipo...

I - Deve considerar-se como um explorador por conta propria, e beneficiando, portanto, do regime previsto no art. 26, n. 1, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, o proprietario que, embora com os...

I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de...

I - De harmonia com o art. 3 da Lei 2001 e o art. 47 do Dec. n. 33727, as concessões para exploração de florestas espontâneas seriam feitas por meio de arrendamento, pertencendo a competência para...