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002103 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 06 de outubro de 1982

Processo: 002103

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Imposto, Divida a previdencia

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Construções Silva & Helder Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00006296

Nr Documento: SA219821006002103

Data de Entrada: 25/03/1982

Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ed4a164feecadb9802568fc003853e5

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Acórdão

002103

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1982
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção as leis da previdenciaImpostoDivida a previdencia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 45266 DE 1963/09/23 ART127.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/10.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)