009420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009420
ACORDAO
Descritores: Congelamento de conta bancaria, Petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Sumário
Não tendo o recorrente suprido em tempo a deficiencia de instrução da petição inicial - falta de documento comprovativo da pratica do acto impugnado e que demonstrasse o seu conteudo - e de rejeitar in limine o recurso.*