009420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009420
ACORDAO
Descritores: Congelamento de conta bancaria, Petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Recorrente: Cruz , Fernando
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1974/11/08.
Nr Convencional: JSTA00013069
Nr Documento: SA119761014009420
Data de Entrada: 03/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0c75b5cb13b25fa802568fc0037005a
Sumário
Não tendo o recorrente suprido em tempo a deficiencia de instrução da petição inicial - falta de documento comprovativo da pratica do acto impugnado e que demonstrasse o seu conteudo - e de rejeitar in limine o recurso.*
