0140667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0140667
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032005
Nr Documento: RP200110030140667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/995d7b4cef46ecbf80256b6b002ed000
Sumário
O valor de 709.787$10 inscrito num cheque é de reputar "consideravelmente elevado" no domínio da versão originária do Código Penal de 1982, face ao valor do salário mínimo nacional à data em que o cheque foi emitido (18 de Novembro de 1992).
