2906/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2906/2001
ACORDAO
Descritores: Consumação, Crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a7759c0c98208bdd80256b3c004f7db1
Sumário
O crime p. e p. pelo artº 36º do D.L. 28/84 de 20 de Janeiro consuma-se com a entrega efectiva do subsídio e não com a aprovação do projecto de candidatura.
