0211021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0211021
ACORDAO
Descritores: Acto processual, Decisão, Fundamentação, Omissão, Irregularidade
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035330
Nr Documento: RP200212040211021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13aa7143c34204c180256cc20029755f
Sumário
A inobservância da exigência legal de fundamentação consignada no artigo 97 n.4 do Código de Processo Penal configura mera irregularidade com o regime de arguição e efeitos referidos no artigo 123 do mesmo diploma.
