034403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 034403
ACORDAO
Descritores: Pensão de invalidez, Militar, Nexo de causalidade, Nexo entre a doença e o serviço, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de prova
Sumário
Sendo pressuposto do acto que indeferiu pedido do recorrente para lhe ser atribuída pensão de invalidez que a incapacidade verificada não resultou do serviço militar prestado, é àquele recorrente que cabe a prova de que ocorre erro nesse pressuposto.
