034403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034403
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Militar, Nexo de causalidade, Nexo entre a doença e o serviço, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045571
Nr Documento: SA119960418034403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d00d110bcaa805e5802568fc003939c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034403.20
Sumário
Sendo pressuposto do acto que indeferiu pedido do recorrente para lhe ser atribuída pensão de invalidez que a incapacidade verificada não resultou do serviço militar prestado, é àquele recorrente que cabe a prova de que ocorre erro nesse pressuposto.