2178/26.4YRLSB-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira
Processo: 2178/26.4YRLSB-5
Acórdão
Descritores: Reconhecimento de sentença penal estrangeira, Reino unido, Conversão da pena de prisão perpétua
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df9374961e76f51b80258e8b0030ee92
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Deve ser reconhecida e dada força executiva em Portugal a sentença estrangeira que haja aplicado pena de prisão perpétua, convertendo-a contudo na pena de 25 anos de prisão.
Texto
Acordam em conferência O Ministério Público junto desta Relação veio requerer a revisão e confirmação da sentença do Tribunal Penal Central da Coroa, Reino Unido, proferida no processo 01MP0097020, a fim de ser efectivada a transferência de AA. Corridos os vistos, foram os autos à conferência. -- // -- // -- Fundamentação. AA foi condenado por sentença de 17/09/2021 do Tribunal Penal Central da Coroa, Reino Unido, transitada em julgado, na pena de prisão perpétua com prazo mínimo de 27 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo disposto no Capítulo 71 da Lei Relativa ao Homicídio, de 1965 e de um crime de conspiração para provocar danos corporais graves p. e p. pelo n.º 1, parte I do Capítulo 45 da Lei relativa ao Direito Penal. Os factos constitutivos do crime são, em síntese, os seguintes: O requerido, no contexto de disputa territorial de gangues e em espaço de outro gangue, juntamente com mais 3 indivíduos, matou à facada BB, escolhido ao acaso e para o efeito. Minutos antes e nas mesmas circunstâncias, tinham tentado matar um outro indivíduo, que conseguiu fugir. Os crimes pelos quais foi condenado encontram correspondência no disposto na alínea e) do nº 2 e nº 1 do artº 132º e artº 131º do Código Penal português, um dos quais na forma tentada (art os 22º e 23º do Código Penal). Na verdade, ali se dispõe que “quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão... de 12 a 25 anos... se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente... ser determinado por... qualquer motivo torpe...” Como é com segurança o que motivou os crimes, rejeitado como especialmente abjecto pela comunidade. O requerido esteve presente em julgamento e no processo foram garantidos ao mesmo os seus direitos de defesa. Os factos pelos quais foi condenado não foram objecto de procedimento criminal em Portugal. Foi a 25.10.2016 emitida pelo Secretário de Estado para o Departamento da Administração Interna do Reino Unido uma ordem de deportação relativa a AA, cidadão português. O requerido está ininterruptamente preso à ordem daquele processo desde 18.05.2020 até à actualidade e esteve sujeito a prisão preventiva desde o dia 18.05.2020 até 17.09.2021 e de 18.09.2021 até ao presente. Está previsto o termo da pena a 19.05.2047. As autoridades do Reino Unido solicitaram a transferência do requerido para cumprir em Portugal o remanescente da pena em que foi condenado. O requerido consentiu em ser transferido para Portugal a fim de aqui cumprir o remanescente da pena de prisão em que foi condenado. Por decisão da Senhora Ministra da Justiça da República Portuguesa foi declarado admissível o pedido de transferência para Portugal de AA fim de neste país cumprir o remanescente da pena de prisão em que foi condenado. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é um processo especial que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, visando a execução em Portugal de uma sentença penal estrangeira. Só após tal revisão e confirmação pode vir a ser concedida a possibilidade de a sentença ser executada no território nacional. Por força do preceituado no artigo 3º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto - Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - prevalecem os tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português, sendo que, na sua falta ou insuficiência, aplicam-se as disposições da mesma e, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal. No caso, atenta a ausência de tratados ou convenções aplicáveis, a matéria rege-se pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal e pelo Código de Processo Civil. Nos termos do preceituado no artigo 100º da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, a força executiva da sentença estrangeira depende de prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no Código de Processo Penal e o previsto nas als. a) e c) do n.º 2 do artigo 6.º daquele diploma. Elencam-se no nº 1 do artigo 96.º da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, os requisitos de admissibilidade do pedido de execução em Portugal de uma sentença estrangeira: a sentença condenar em reacção criminal por facto constitutivo de crime para conhecer do qual são competentes os tribunais do Estado estrangeiro; se a condenação resultar de julgamento na ausência do condenado, desde que o mesmo tenha tido a possibilidade legal de requerer novo julgamento ou de interpor recurso da sentença; não contenha disposições contrárias aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português; o facto não seja objecto de procedimento penal em Portugal; o facto seja também previsto como crime pela legislação penal portuguesa; o condenado seja português, ou estrangeiro ou apátrida que residam habitualmente em Portugal; a execução da sentença em Portugal se justifique pelo interesse da melhor reinserção social do condenado ou da reparação do dano causado pelo crime - condição que, tal como a da al. h) - é dispensável “quando, em caso de evasão para Portugal ou noutra situação em que a pessoa aí se encontre, tiver sido negada a extradição do condenado pelos factos constantes da sentença - cfr. nº 3 do mesmo preceito, ou, mediante acordo entre Portugal e o Estado interessado, ouvida previamente a pessoa em causa, nos casos em que houver lugar à aplicação de uma medida de expulsão posterior ao cumprimento da pena - cfr. nº 4 do mesmo preceito; o Estado estrangeiro dê garantias de que, cumprida a sentença em Portugal, considerará extinta a responsabilidade penal do condenado; a duração das penas ou medidas de segurança impostas na sentença não seja inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual (condição que pode ser dispensada em casos especiais, designadamente se o estado de saúde do condenado ou razões de ordem familiar ou profissional assim aconselharem – cfr. nº 5 do mesmo preceito); o condenado der o seu consentimento, tratando-se de reacção criminal privativa de liberdade. Por seu turno, o n.º 3 estatui: A execução de sentença estrangeira que impõe reacção privativa de liberdade é também admissível, ainda que não se verifiquem as condições das alíneas g) e f) do nº 1, quando, em caso de evasão para Portugal ou noutra situação em que a pessoa aí se encontre, tiver sido negada a extradição do condenado pelos factos constantes da sentença. Também o artigo 234.º, n.º 1, do Código de Processo Penal dispõe que a força executiva de uma sentença estrangeira depende da sua prévia revisão e confirmação. A revisão de sentença mostra-se regulada nos artigos 234º a 240º do Código de Processo Penal e no artigo 980.º do Código de Processo Civil (ex vi do artigo 237º, nº 2, do Código de Processo Penal). E o nº 1 do artigo 237º do Código de Processo Penal determina que para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes: Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português; Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa; Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa; Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete; Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado. Acresce que é ainda necessário se verifiquem, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira (nº 2 do citado artigo e artigo 980º do Código de Processo Civil), a saber: Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; Que a sentença tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; Que a sentença provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção e no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; Que a sentença não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Como vimos, o requerido foi condenado em pena de prisão perpétua. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 30.º, n.º 1, é clara: «não pode haver penas ou medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida». Isto significa que Portugal não admite prisão perpétua, ainda que com mínimos de cumprimento, como ocorre in casu (27 anos) ademais superior aos 25 anos que constituem a pena máxima em Portugal. O reconhecimento e execução de sentenças penais estrangeiras - seja por via da cooperação internacional, seja no âmbito da União Europeia - está sujeito ao respeito pelos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa, nomeadamente da ordem pública internacional do Estado português e dos direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição. Uma pena de prisão perpétua, mesmo com possibilidade de revisão, colide com estes princípios, sendo normalmente considerada incompatível. Apesar disso, a recusa não é necessariamente absoluta. O que a lei e a prática admitem é a adaptação da sentença estrangeira a uma pena compatível com o direito português. Ou seja, nos termos dos instrumentos de cooperação, o tribunal português pode converter a pena de prisão perpétua numa pena de prisão determinada, sempre com respeito pelo período máximo de tempo de reclusão (regra geral 25 anos - artigo 41º do Código Penal). Com efeito, nos termos das declarações efectuadas pelo Estado Português à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, consta, além do mais: Quando tiver de adaptar uma sanção estrangeira, Portugal, consoante o caso, converterá, segundo a lei portuguesa, a sanção estrangeira ou reduzirá a sua duração, se ela ultrapassar o máximo legal admissível na lei portuguesa; Por exemplo, foi decidido já por este Tribunal da Relação, relativamente ao reconhecimento de uma sentença que condenava em prisão perpétua, converter a respectiva condenação em 25 de prisão. Com efeito, tem sido esta a praxis seguida (Ac. de 30.4-2013, procº 364/13.6YRLSB): - Só quando a natureza ou a duração desta sanção forem incompatíveis com a legislação do Estado da execução, ou se a legislação desse Estado o exigir, o Estado da execução pode, com base em decisão judicial ou administrativa, adaptá-la à pena ou medida previstas na sua própria lei para infracções da mesma natureza. - A reserva estabelecida por Portugal na alínea c) à Convenção de Estraburgo de Transferência de Pessoas Condenadas, quando refere que Portugal reduzirá a duração da sanção estrangeira, se ela ultrapassar o máximo legal admissível na lei portuguesa, tem que ser entendida como os limites máximos legais da pena de prisão consagrados nos n os 1 e 2, do artº 41º do Código Penal, pois só em relação a estes limites gerais e abstractos faz sentido convocar o princípio constitucional da duração limitada das penas previsto no artº 30º, nº 1, da CRP. Pois, efectivamente, só a violação destes limites máximos contende com a essência da nossa ordem jurídica.” Tal como o Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de 2.2.2011, procº 301/09.2TRPRT): Dos nossos compromissos de cooperação internacional pode resultar a necessidade de intervenção do tribunal português na decisão judicial de revisão e confirmação. Porém, essa intervenção é correctiva e mínima: o tribunal português fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção, tal como resultam da condenação; se for aplicada uma pena que a lei portuguesa não admite a pena é convertida na que seria aplicável segundo a lei portuguesa; se a duração da sanção for incompatível com a legislação nacional deve adaptá-la à pena prevista na lei interna para infracções semelhantes, em medida correspondente, tanto quanto possível, à imposta pela condenação a executar.” Aqui chegados, apesar de o nosso ordenamento jurídico-constitucional se opor ao reconhecimento e execução de uma sentença que comporte condenação em prisão perpétua, é permitido que seja a mesma condenação adaptada no quadro da lei portuguesa, perdendo o seu carácter perpétuo. Como dissemos já, o Código Penal prevê uma pena máxima de prisão de 25 anos, pelo que nunca este limite poderá ser ultrapassado. Também a moldura penal (cúmulo de penas) para os crimes equivalentes no nosso ordenamento jurídico estabelece uma moldura penal que vai até aos 25 anos de prisão. Considerando este quadro, uma vez que a conversão deve ser feita seguindo o princípio da maior proximidade à decisão estrangeira, somos em crer justificar-se converter essa pena, retirando-lhe o carácter perpétuo e fixá-la nesses 25 anos, tanto mais que a execução da pena será operada segundo a lei portuguesa, com a inerente elegibilidade do condenado à liberdade condicional logo ao meio do seu cumprimento (cfr. artº 61º do Código Penal). Por tudo quanto deixámos dito, em face da matéria supra elencada e da adaptação operada, encontram-se verificados todos os pressupostos de que depende o reconhecimento da sentença do Reino Unido em questão e a execução, em território português, da pena aplicada e ora convertida ao requerido. Nestes termos, cumpre proceder ao reconhecimento da sentença condenatória em análise e à sua execução em Portugal. Pelo exposto, acordam em rever e reconhecer a sentença do Tribunal Penal Central da Coroa que condenou AA, convertendo a pena única em 25 anos de prisão, por dois crimes de homicídio qualificado, um deles tentado, p. e p. pela lei nacional [art os 131º e 132º, n os 1 e 2, alínea e) do Código Penal] convertendo a pena em 25 (vinte e cinco) anos de prisão, dando-lhe força executiva em Portugal e determinando seja levado em conta o tempo total de prisão cumprida no Estado de condenação. Sem custas. Após trânsito: Informe-se a autoridade competente do Estado de emissão da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão. Proceda-se à transmissão para execução da condenação ao Juízo Local Criminal de Lisboa. Lisboa, 22 de Setembro de 2026 (Manuel Advínculo Sequeira) (Susana Cajeira) (Ana Cristina Cardoso)