01640/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) Mostra-se suficientemente claro o pedido de certidão desde que permita à Administração interpretar correctamente quais as peças processuais a certificar. II) A Administração pode interpretar correctamente qual o âmbito da certidão, e, consequentemente, quais as peças processuais a certificar se no pedido desta o requerente identifica o processo administrativo de licenciamento (peia localização da obras) e pede certidão de todos os actos e contratos relacionados com tal processo e as informações e pareceres nele existentes.